Quem participa de licitação ou tem contrato com prefeitura, estado ou governo federal enfrenta regras que mudam de interpretação dependendo de quem está do outro lado. Acompanhamos desde a licitação até a execução do contrato, e defendemos quando o poder público erra. No fim, é sobre garantir que a relação com o poder público siga as regras dos dois lados, não só do lado mais forte.
Tirar dúvidas sobre issoO que inclui
- Participação e defesa em licitações
- Contratos com prefeitura, estado ou governo
- Defesa em processo administrativo
- Mandado de segurança contra ato de órgão público
Perguntas frequentes
Sou servidor público e recebi um processo administrativo disciplinar — sou obrigado a ter advogado? Ver resposta Ocultar resposta
Não — a Súmula Vinculante nº 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica por advogado não torna o processo nulo. Mas 'não obrigatório' é bem diferente de 'não recomendado': um PAD envolve questões técnicas complexas de prazo, prova e direito, e um servidor sem apoio jurídico costuma perder oportunidades de defesa que só um profissional treinado enxerga. Quando o que está em jogo é sua estabilidade e sua carreira, contar com alguém que já viu dezenas de processos parecidos muda o resultado.
Quanto tempo eu tenho para apresentar minha defesa num processo administrativo disciplinar? Ver resposta Ocultar resposta
O prazo mais comum é de 10 dias corridos, contados a partir da data em que você é oficialmente notificado — mas esse prazo pode variar conforme a fase do processo e o órgão responsável, por isso é fundamental confirmar exatamente qual é o seu prazo assim que for citado. Perder esse prazo pode significar abrir mão de argumentos que você nunca mais terá chance de apresentar. Se você acabou de ser notificado, o relógio já está correndo — quanto antes organizar sua defesa, melhor.
Posso recorrer se o resultado do processo administrativo for contra mim? Ver resposta Ocultar resposta
Sim, em várias frentes. Dentro da própria Administração, existe o pedido de reconsideração à autoridade que julgou, o recurso hierárquico à autoridade superior e, se surgirem fatos novos, até o pedido de revisão do processo. Se essas vias se esgotarem e a ilegalidade persistir, o mandado de segurança é o instrumento adequado para levar a questão à Justiça, desde que fique demonstrada violação a um direito líquido e certo. Uma decisão desfavorável não é necessariamente o fim da linha — vale entender qual recurso ainda está disponível para o seu caso.
Minha empresa foi desclassificada de uma licitação — existe algo que eu possa fazer? Ver resposta Ocultar resposta
Sim, é possível questionar a desclassificação dentro do próprio processo licitatório, apresentando recurso administrativo com base em eventuais irregularidades no edital, na avaliação da proposta ou no julgamento da comissão de licitação. Erros de interpretação do edital, exigências desproporcionais ou falhas no próprio procedimento da Administração são mais comuns do que se imagina, e podem justificar a reversão da desclassificação ou até a anulação da licitação. Antes de aceitar a exclusão como definitiva, vale uma análise técnica do processo.
O que caracteriza um ato ilegal da Administração Pública que eu possa contestar? Ver resposta Ocultar resposta
Qualquer ato do poder público — uma multa, uma negativa de benefício, uma decisão administrativa — pode ser contestado quando fere princípios como legalidade, motivação adequada ou o devido processo legal. A Administração Pública tem poder, mas não tem carta branca: todo ato precisa ter fundamento legal e ser devidamente justificado, e quando isso não acontece, o cidadão ou a empresa afetada tem direito a questionar, tanto administrativamente quanto na Justiça. Se você recebeu uma decisão do poder público que parece desproporcional ou mal fundamentada, vale a pena uma segunda opinião antes de simplesmente aceitá-la.